Com nova lei animais deixam de ser “coisas”

Entra em vigor no dia 01 de maio de 2017 a Lei n.º 8/2017 , que rege o novo estatuto jurídico dos animais. Nela, os proprietários têm deveres a serem cumpridos que visam garantir o bem estar do animal. No caso do não cumprimento, há pena de multa e até prisão. Com a Lei, fica estabelecido que …

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